Informações escolares
Lei 12.013 determina que as instituições de ensino encaminhe informações escolares aos pais
Lei 12.013 altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
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Confira abaixo.
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LEI N°- 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
Altera o art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................................................................
....................................................................................
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
............................................................................." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188° da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
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