Quem paga o pato?
A emissão descontrolada de carteiras de estudante volta aos palcos
A MP 2.208/2001 (clique aqui) volta a ser alvo de polêmica no cenário das produções e shows artísticos. A MP permite qualquer estabelecimento estudantil emitir carteira de estudante e os bilheteiros são obrigados a aceitar.
Produtores artísticos reclamam do descontrole da emissão de carteiras e quem acaba "pagando o pato", ou melhor, os preços altos, são os pagantes dos valores integrais.
A reclamação não é nova, chegou ao congresso em forma do PL 188/2007 (clique aqui). Neles os senadores propõem a criação de uma carteira nacional única confeccionada pela Casa da Moeda d Brasil. O PL já foi aprovado no senado e está atualmente sob a apreciação dos deputados.
Sobre o assunto, o advogado do escritório Albino Advogados Associados, Thiago Bonaccorsi Fernandino, especialista em direito empresarial e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, falou à Revista Encontro deste mês.
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