Vereadores
Plenário da Câmara aprova aumento no número de vereadores do país
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a CF/88 (clique aqui) atualmente.
O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.
Inconstitucionalidade
A exemplo do primeiro turno, as divergências em torno do texto se mantiveram nos debates. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
Segundo o relator, quem determina as regras eleitorais "é esta Casa e não o TSE". Faria de Sá lamentou que os ministros do STF Carlos Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível ADIn, pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.
Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), a retroatividade é "absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições homologadas". Ele lamentou que as lideranças não tenham se mobilizado para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores.
José Carlos Aleluia (DEM/BA) também discursou contra a PEC. Segundo o deputado, a proposta "fere frontalmente a Constituição e não tem apoio da população, que prefere eleger diretamente os seus representantes".
A favor das PECs, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves/RN, argumentou que a Câmara apenas restabeleceu o número de vagas compatível com a representatividade de cada município. "Não estamos nomeando nenhum vereador, pois as câmaras municipais têm plena autonomia para acatar e adequar a emenda constitucional", disse.
Divergência e acordo
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT/SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no STF exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta terça-feira.
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Íntegra das propostas :
PEC 379/2009 - clique aqui.
PEC 336/2009 - clique aqui.
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