Estagiários
Na sessão extraordinária do Pleno do TJ/AM do dia 29/9, os desembargadores revogaram Resolução que previa a contratação de estagiários por meio de concurso.
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Confira abaixo a Resolução publicada no dia 2/10/09 :
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RESOLUÇÃO N.º 10/2009 - DVEXPED/TJ/AM
Revoga a Resolução n. 21, de 10 de maio de 2007, que regulamenta a seleção e o credenciamento de estagiários do curso de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Complementar n. 17, de 23.01.1997, e;
CONSIDERANDO a edição de lei nacional mais recente que dispõe sobre o estágio de estudantes – Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a impossibilidade da diferença de tratamento entre estudantes de curso de direito e dos demais cursos, no âmbito deste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Corte às novéis regras atinentes ao tema;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Resolução n.º 21, de 10 de maio de 2007, que regulamenta a seleção e o credenciamento de estagiários do curso de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências, a fi m de adequar a seleção de estagiários à legislação nacional.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de setembro de 2009.
Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - PRESIDENTE
Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA
Desembargadora MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA
Desembargador ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO
Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA
Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Desembargador LUIZ WILSON BARROSO
Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO
Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Desembargador ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO
Desembargador EUZA MARIA NAICE DE VASCONCELLOS
Desembargador JOÃO MAURO BESSA
Clique aqui e confira a Resolução 21/2007.
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