Últimas súmulas aprovadas pelo STJ

Súmulas

Últimas súmulas aprovadas pelo STJ

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria.

• Confira abaixo as recentes súmulas aprovadas pelo STJ :

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Súmula 401 (Corte Especial)

"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"

Súmula 402 (2^a seção)

"O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

Súmula 403  (2^a seção)

"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais"

Súmula 404 (2^a seção)

"É dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros"

Súmula 405 (2^a seção)

"A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos"

Súmula 406 (1^a seção)

"A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios"

Súmula 407  (1^a seção)

"É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo"

Súmula 408  (1^a seção)

"Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal"

Súmula 409  (1^a seção)

"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"

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Leia mais - STJ

• 29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

• 25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas - clique aqui.

• 2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas - clique aqui.

• 30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – clique aqui.

• 2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função - clique aqui.
• 29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas - clique aqui.
• 28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente - clique aqui.
• 25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.
• 13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.
• 17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.
• 16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas – clique aqui.

Leia mais - STF

• 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos - clique aqui.
• 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes – clique aqui.
• 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV – clique aqui.
• 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos – clique aqui.
• 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – clique aqui.
• 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 – clique aqui.
• 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas – clique aqui.
• 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos – clique aqui.
• 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – clique aqui.
• 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
• 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais – clique aqui.

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