Resultado do sorteio da obra "Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade"

Referências de outros ordenamentos constitucionais e da atuação dos Tribunais Constitucionais, como da Alemanha, Itália, Espanha e França também constam da pesquisa realizada, ainda que de forma mais superficial.

A doutrina alemã, contudo, é importante aliada para a compreensão da questão posta, havendo várias referências doutrinais, em especial no que toca à teoria geral dos direitos fundamentais e os postulados que foram construídos, a partir do segundo pós-guerra mundial, em prol da tutela e garantia dos direitos fundamentais e da eficácia das normas constitucionais que os veiculam, que permitiram um ingresso ora mais superficial, ora mais substancial em categorias jusfundamentais.

Assim, em alguma medida se verá no trabalho referências aos direitos de liberdade e direitos sociais e sua integração; direitos fundamentais originais ou constitucionais e derivados ou legais e sua interconectividade; postulado da maximização da eficácia do direitos fundamentais; cláusula da reserva do possível; irreversibilidade jurídica e fática; princípio da dignidade humana e higidez do núcleo ou conteúdo essencial jusfundamental; proibição de retrocesso absoluto e relativo, aquele vedado quando viole direito à vida ou a dignidade da pessoa e este sim, passivo de alteração legislativa, desde que haja alternativas e compensações legais aos direitos sob mudança, pena de retrocesso ilegítimo, a ser coibido por meio do controle judicial de constitucionalidade, difuso ou concreto.

Na investigação realizada, tocou-nos profundamente a massiva produção jurisprudencial do Tribunal Constitucional português envolvendo a aplicabilidade do princípio da irreversibilidade jusfundamental, sobressaindo o altíssimo grau de maturidade intelectual, sensibilidade social e saber jurídico emanado por aquela Corte e ainda, de consciência do inescapável papel que cabe ao poder judicial desempenhar na concretização dos direitos fundamentais.

Essa verdadeira batalha jurídica, que contrapõe, de um lado, a eficácia das normas constitucionais jusfundamentais e, de outro lado a possibilidade fática de sua concretização — no contexto de finanças públicas que se encontram, invariavelmente, sob a tônica da escassez, e de qualquer forma, limitadas aos recursos financeiros que ingressam por meio das imposições tributárias, inclusive com destinações inflexíveis derivadas das vinculações constitucionais (como os orçamentos de educação e de saúde públicas brasileiros) —, conta com o ingrediente adicional de se saber se cabe e em que medida, ao poder judiciário sua fiscalização e controle.

Buscou-se a nota de internacionalização do tema, o que, para muito além de poder ter enriquecido a obra, descortinou a compreensão global dos direitos humanos e suas implicações práticas, que se revelaram com a pesquisa desenvolvida e que emergem das mais recentes controvérsias judiciais no Brasil, envolvendo a recepção dos direitos humanos inscritos em instrumentos internacionais, universais e regionais, na ordem jurídica interna brasileira, e ainda, pela possibilidade de ter como um dos elementos norteadores da temática e como parâmetro a cláusula de supraconstitucionalidade da Declaração Universal, no constitucionalismo lusitano contemporâneo.

Hoje, 11/11, a Editora Juruá e a autora lançam o livro na na Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (av. Desembargador Hugo Simas, 915, Bom Retiro – Curitiba/PR), às 18h.

Sobre a autora :

Marcelene Carvalho da Silva Ramos é doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL. Mestra em Direito do Estado pela UFPR. Maestra en Teorias Críticas del Derecho y la Democracia en Iberoamerica pela Universidade Iberoamericana de Andalucia - UNIA. Especialista em Direito Contemporâneo e suas Instituições Fundamentais - IBEJ. Professora licenciada de Direito Constitucional. Graduada e pós-graduada pela Unicuritiba. procuradora do Estado do Paraná.