Senado - Responsabilidade sobre a Defensoria Pública do DF é do governo do DF

Organização

Senado - Responsabilidade sobre a Defensoria Pública do DF é do governo do Distrito Federal

O Senado aprovou ontem, 2/12, em segundo turno, a PEC 7/08 (clique aqui), que transfere da União para o Distrito Federal a manutenção e organização da Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os Estados. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 56 votos favoráveis. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Na justificativa da PEC o autor, senador Gim Argello (PTB/DF), argumenta que embora a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF seja competência da União esta nunca a exerceu materialmente. Trata-se somente, conforme observa, de resolver conflito de competência entre o DF e a União.

Pela proposta, aplicam-se à Defensoria Pública do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do DF, os mesmos princípios e regras que regem as demais defensorias públicas dos estados.

A PEC determina que o Congresso Nacional e a Câmara Distrital instalarão comissões especiais para elaborar, em 60 dias, projetos de lei de natureza infraconstitucional para adequar a legislação referente à matéria aprovada.

O senador Gim Argello informou que a Lei Orgânica do DF já prevê que o governo do Distrito Federal mantenha o órgão financeiramente, não havendo ônus para os entes envolvidos.

Gim Argello salientou a importância da Defensoria Pública do DF, informando que a instituição recebe atualmente 95% dos processos que tramitam no Distrito Federal. Também os senadores Adelmir Santana (DEM/DF), José Agripino Maia (DEM/RN), Aloizio Mercadante (PT/SP), Arthur Virgílio (PSDB/AM), Cristovam Buarque (PDT/DF), Marcelo Crivella (PRB/RJ) e Romero Jucá (PMDB/RR) manifestaram-se em apoio à aprovação da PEC, ressaltando a importância da defensoria Pública na assistência Jurídica aos mais necessitados.

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