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Adelcimon Junio Pereira Nunes

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Adelcimon Junio Pereira Nunes

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terça-feira, 20 de maio de 2025

A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha

Gabriela Marcondes Laboissiere Camargos e Adelcimon Junio Pereira Nunes

STF valida partilha consensual sem quitação prévia do ITCMD garantindo agilidade sem excluir a obrigação futura de pagar o imposto