sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Gabriela Marcondes Laboissiere Camargos

Migalheira desde abril/2019.

Especialista em Direito Processual Civil, com formação acadêmica pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de maio de 2025

A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha

STF valida partilha consensual sem quitação prévia do ITCMD garantindo agilidade sem excluir a obrigação futura de pagar o imposto