Advogada. Sócia do escritório Rocha Abrão. Atua em Direito Administrativo e Legislativo. Doutoranda. Pesquisadora em Direito Público, políticas públicas e temas estratégicos de Estado.
O EUDR exige, a partir de 2026, prova de origem livre de desmatamento. O artigo mostra como a exigência desloca o debate da conformidade empresarial para a autodeterminação normativa brasileira.
Sem lei que defina limites, quem controla a Inteligência de Estado? O artigo revela o vazio jurídico de 25 anos que o PL 6.423/25 tenta preencher e o que está em jogo.
Adriana Rocha Abrão, sócia do escritório MJ Alves Burle e Viana Advogados, analisa a nova lei que institui o SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa....