Adriana Borghi

... aqui) Colunas Migalhas Infância e Juventude Na coluna de hoje, a advogada Adriana Borghi traz breves apontamentos sobre direito à participação e a escuta ativa de crianças e adolescentes no Brasil. Confira! (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Fabricar, vender, expor à venda, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal é crime de perigo abstrato, uma vez que o dano à coletividade é presumido no caso de realização da conduta típica. Veja o que explica Fernando Capez. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Andrea...

Em julgamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda., a Justiça da Capital reconheceu que as regras do Estatuto do Idoso também se aplicam aos contratos de planos de saúde firmados antes da entrada em vigor do Estatuto, no que diz respeito à proibição de reajuste por mudança de faixa etária do usuário a partir dos 60 anos de idade. A sentença é da juíza Laura de Mattos Almeida, da 12ª Vara Cível de São Paulo....