sexta-feira, 25 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Adriana Kempe

Migalheira desde julho/2019.

Migalhas de peso

A exigência de erro grosseiro para a responsabilização regressiva de agente público parecerista

Não se quer afastar a responsabilização devida do agente público, mas, no entanto, é preciso que o agente público parecerista esteja assegurado da exigência de dolo ou erro grosseiro para ser responsabilizado por opinião técnica que, fundamentadamente, emitir. Leia

Adriana Kempe

31/7/2019

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