31/7/2019
A exigência de erro grosseiro para a responsabilização regressiva de agente público parecerista
Não se quer afastar a responsabilização devida do agente público, mas, no entanto, é preciso que o agente público parecerista esteja assegurado da exigência de dolo ou erro grosseiro para ser responsabilizado por opinião técnica que, fundamentadamente, emitir.