Adriano Boschi Melo

A boa-fé e os princípios éticos são cruciais na atividade jurídica, como demonstrado em decisão recente do TJ/MT.

Se a proposta for aprovada, todos os contratos deverão trazer essas partes do texto em negrito e em fonte com o dobro do tamanho.

Além da fragilidade e falta de sentido lógico do seu teor, há também diversos pontos críticos que inviabilizariam a sua validade. Compete-nos questionar estes aspectos, ao ponto de pôr em cheque a legalidade e constitucionalidade da lei 15.854/15.