Agnes Laís de Oliveira dos Anjos

Agnes Laís de Oliveira dos Anjos

Migalheira desde julho/2019.
Especialista em Direito e Processo do Trabalho,, representante da OAB/MT e representante no Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON na Comarca de Pedra Preta/MT. Advogada.
Adulteração no medidor de energia elétrica e o crime de estelionato
Migalhas de Peso
10/7/2019

Adulteração no medidor de energia elétrica e o crime de estelionato

A grande importância da manifestação do STJ quanto ao tema, que, caracteriza como crime de estelionato, a conduta do agente, que utiliza de artimanhas para induzir as concessionárias de energia elétrica ao erro, fazendo adulterações no medidor, e, obtendo vantagens ilícitas através de fraude, devendo este, responder conforme as sanções previstas no art. 171 do CP.