sexta-feira, 24 de setembro de 2021

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Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini

https://www.migalhas.com.br/autor/alexandre-paranhos-tacla-abbruzzini
Migalheiro desde março/2005.

Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD). Sócio no escritório SIDC - Serpa, Donalisio & Chierighini Advogados, na área de Contencioso Estratégico.

Migalhas de peso CVM, prescrição e aplicação do princípio da “separação das pretensões”
segunda-feira, 24 de maio de 2021

CVM, prescrição e aplicação do princípio da “separação das pretensões”

A autarquia federal não pode deixar de observar o princípio pontiano da separação das pretensões para sustentar a interrupção da fluência de prazo prescricional por força do artigo 2º da lei 9.873/99.