terça-feira, 14 de setembro de 2021A ilegitimidade do texto-base da MP de Ambiente de Negócios aprovado na Câmara dos Deputados
Padrões do comportamento legislativo, como os que vêm sendo observados nos últimos tempos, em nada contribuem para a segurança jurídica no País, sendo indispensável a participação efetiva da sociedade civil para a construção de uma alternativa mais adequada.