domingo, 20 de junho de 2021

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Alice Gontijo

https://www.migalhas.com.br/autor/alice-gontijo
Migalheira desde maio/2007.

Advogada tributarista, mestre pela UFMG em Direito Tributário, doutoranda pela USP e sócia do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Migalhas de peso Em SP, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito!
sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Em SP, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito!

Ficção criada para equiparar alíquota abaixo de 18% a benefício fiscal e autorizar decreto do governador que majora de 12% para 13,3% o ICMS, a partir do dia 15 de janeiro, é inconstitucional.