Álvaro Luiz Pinto Pantaleão

O autor comenta recente decisão do STF em que estabeleceu novas normativas para a realização de procedimentos fora do rol da ANS para usuários dos planos de saúde.

O autor discorre sobre os principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde atualmente e que precisam ser urgentemente enfrentados pelo novo presidente da ANS.

O perito deve utilizar referenciais legais para apurar valores devidos e indevidos em ações cíveis de cobranças médicas.

Estamos em meados de maio quando escrevo este artigo, e ainda sequer foi pautado pelo presidente do Senado a sabatina do indicado pelo Governo Federal ao cargo de presidente da ANS.

Caso a lei 5.9991/73 fosse cumprida teríamos uma expressiva redução dos custos da assistência hospitalar privada e dos próprios planos de saúde.

As estatísticas feitas por institutos sérios não mentem: aumentaram nos últimos 6 anos exponencialmente os acidentes e doenças ocupacionais com as consequências nefastas para a sociedade.

Os Médicos Peritos são essenciais para o INSS e para a própria Previdência Social; trata-se de categoria altamente especializada, capacitada, admitidos por concurso público e merecem salários e benefícios compatíveis com a responsabilidade do cargo.

Estima-se que 1,8 milhão de segurados(as) aguardam na fila do INSS após a entrada de requerimento para obtenção ou renovação do benefício por incapacidade laboral e aposentadoria por invalidez.

Os Jurisperitos são auxiliares da Justiça: sem eles não há Justiça. Paralisação já!

Não temos no Brasil quadro de Peritos permanentes, ante à alegação da falta de recursos para tanto no Judiciário.

*Nomes fictícios, casos baseados na vida real.

A quem serve essa burocracia excessiva e a consequente lentidão do Judiciário? Certamente não ao trabalhador brasileiro.

Sob a alegação do sigilo da importante lei - LGPD, planos de saúde enviam reajustes estratosféricos para as empresas e pessoas físicas, alegando aumentos de sinistralidade que não podem ser auditados.

Em passos céleres estamos marchando para uma sociedade de mortos-vivos.

A pandemia trouxe mais uma amostra da perversidade da falta de estrutura na área de saúde do Brasil: ricos pagam convênios caríssimos e tem tudo, inclusive hospitais hotéis. Os demais morrem na fila, como sempre...

Para agravar a situação, não há legislação para parametrizar a cobrança particular de insumos hospitalares, fato já alertado pelos diversos PROCONS do país.

Milhares de causas previdenciárias no âmbito da justiça estadual e federal estão paradas por falta de peritos que aceitem trabalhar de graça, e ainda bancar os custos de diligências, vistorias, etc.

Vítimas das mais graves lesões por acidentes de trabalho ou violência (o Brasil é campeão nas estatísticas destes agravos), na prática tem o seu benefício por incapacidade laboral cancelado, e tem que enfrentar a humilhação de novos pedidos, ações judiciais e intermináveis perícias.

Em uma brutal reação dos conservadores, as conquistas sociais do país garantidas pela Constituição de 1988 foram desmanteladas.

Em primeiro lugar nas enfermidades mentais que incapacitam para o trabalho está a depressão (comumente associada à ansiedade) que assola 5,8% da população.

Sigo ciente da derrota da nossa sociedade ante os ideais do Iluminismo. Mas como bem disse o meu estimado e saudoso Darcy Ribeiro: não gostaria jamais de estar ao lado dos vencedores, no caso, os protagonistas do holocausto brasileiro.

Sempre que falamos de estatísticas de acidentes de trabalho no nosso meio, há que se destacar o fenômeno da subnotificação, ante a contumaz falta de abertura da CAT pelos empregadores, desconhecimento de direitos, trabalho informal, entre outros fatores.

Até 22 de dezembro passado, mais de 40 países já haviam iniciado a imunização da população contra o covid-19, e no Brasil sequer consta até hoje um calendário de vacinação definido nacionalmente.

Inexiste até o momento exame com 100% de precisão diagnóstica. O médico ao analisar um teste deve correlacionar os achados com o quadro clínico do doente e a epidemiologia pertinente ao caso.

Face à regulamentação e novas exigências, ficou impossibilitada a permanência no mercado de pequenas e médias operadoras de saúde.

À princípio uma morte natural, de uma pessoa com suposto histórico de abuso no uso de álcool e cocaína, torna-se agora um processo na corte argentina, para investigação de erro médico: negligência.

Indiscutivelmente a qualidade da assistência médica no Brasil decaiu significativamente e a consequência imediata é que pacientes e seus familiares buscam a reparação financeira do dano causado.

O nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou o agravamento de um resultado.

A NR 17 foi uma conquista dos trabalhadores de todos os setores frente a uma demanda crescente de diagnósticos de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho