André Brawerman

Seria possível decretar a deserção de recurso em razão do não pagamento de valor ínfimo referente ao preparo?

Vale destacar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu eficácia plena ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da C.F., EC 45/04), um verdadeiro divisor de águas na jurisprudência nacional.

Agora acabou a celeuma. Não adianta chorar. Para ingressar nos concorridos concursos de juiz de direito e promotor de justiça somente poderão se inscrever os bacharéis em direito com mais de três anos de atividade jurídica. Não tem meias palavras: três anos de atividade jurídica significa aqueles praticados após à obtenção do grau de bacharel em direito.