AUTOR MIGALHAS
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre em Direito Constitucional, Regulação Econômica e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e também possui extensão em Contabilidade Tributária pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Pós-graduando (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER.