Andreia Brito

Aspectos jurídicos da restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto por profissionais com múltiplas fontes de renda e os requisitos legais para recuperação dos valores.

O STF definiu, no Tema 1.370, quando a prestação decorrente do afastamento do trabalho de mulheres vítimas de violência possui natureza previdenciária ou assistencial e quem assume o ônus financeiro.

Análise da ADIn 7.727, em que o STF declarou inconstitucional a equiparação dos requisitos de aposentadoria entre policiais homens e mulheres policiais federais e civis