Antônio Fernando Guimarães Pinheiro

Se de um lado existe o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, de outro foi assentado que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente.

Quanto mais burocráticas e restritivas são as regras trabalhistas em um país, mais perdem suas empresas, seja pela sua menor competitividade no contexto da economia global, seja pela restrição ao investimento estrangeiro direto.

Infelizmente, a cultura do gasto dos recursos públicos dentro de um horizonte temporal imediatista, voltado prioritariamente para interesses políticos e eleitoreiros, sem qualquer planejamento ou preocupação com o futuro dos respectivos entes públicos, está profundamente enraizada no país.

Terminado o processo de impeachment torna-se urgente a implementação de uma nova agenda para a reorganização do país e para a rápida recuperação da sua economia.

A sociedade não pode mais conviver com a angústia permanente de estar a cada momento exposta à ação de criminosos e ao sentimento de completa desproteção.

Especial destaque adquiriu o instituto da compliance no contexto da governança corporativa.