Asdrubal Júnior

Recentemente, por pronunciamentos de relevantes autoridades dos três Poderes, voltou-se a questionar a insensatez da Lei dos Crimes Hediondos, com propostas de reformulação, especialmente no que tange à definição da natureza hedionda da conduta, bem como no que concerne à imposição do regime integralmente fechado para seu cumprimento.

Há algum tempo já se admite a Exceção de Pré-Executividade, que serve ao executado para opor-se ao processo executivo, mesmo sem a garantia do juízo e o oferecimento dos embargos à execução meio clássico de defesa, em via de ação, que suspende a execução.