quinta-feira, 25 de abril de 2024

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Augusto Leal

Migalheiro desde janeiro/2019.

Advogado na Rocha e Barcellos Advogados.

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quinta-feira, 26 de março de 2020

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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

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A regra é clara quanto aos percentuais da pena convencional e sem dúvida representa um avanço na discussão do tema. Mas a lei terá a força necessária para colocar uma pá de cal na insegurança jurídica que se instaurou nesta questão?