segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
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Bárbara Coelho Perissutti
Migalheira desde dezembro/2022.Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogada no Escritório Fernando Moura Advogados Associados.
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terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela lei14.320/2021: Reconhecimento da transversalidade do princípio do ne bis in idem e a mitigação da independência da esfera penal
A inadmissibilidade da persecução penal múltipla ou ne bis in idem é princípio inerente ao direito penal, segundo o qual ninguém pode ser processado duas vezes pela mesma imputação.