quinta-feira, 23 de maio de 2024

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Betina Alcoforado Nogueira

Migalheira desde julho/2021.

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), especialista em Direito Tributário pelo IBET, pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela FMU, advogada no SPNC.

Migalhas de Peso A regra-matriz de incidência tributária do ITBI e seu critério quantitativo: a arbitrária avaliação do valor do imóvel pelo fisco
segunda-feira, 26 de julho de 2021

A regra-matriz de incidência tributária do ITBI e seu critério quantitativo: a arbitrária avaliação do valor do imóvel pelo fisco

De acordo com a sedimentada jurisprudência do STJ, o critério quantitativo, para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ter como base de cálculo o valor real da venda do imóvel.