Brenno Mussolin Nogueira

Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma segurança jurídica no ordenamento cogente e credibilidade dos institutos do direito econômico e empresarial.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça pacificar o tema da interpretação extensiva da legislação geral – Código de Processo Civil – face as especialidades da legislação especial.

A MP tem por objetivo facilitar o ambiente de negócios no Brasil, trazer mais agilidade no giro empresarial - desde sua criação, captação de investimentos, até melhorias no risco de crédito e etc.