quinta-feira, 5 de agosto de 2021

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MIGALHAS nº 5.078

Sexta-Feira, 9 de abril de 2021 - Migalhas nº 5.078.
Fechamento às 11h17.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados

(Clique aqui)


"Um chefe de Estado, rigorosamente falando, não pode ter a liberdade dos colarinhos."

Machado de Assis

Ataque

Do cercadinho do Alvorada, dentro do limite de sua própria pequenez, o presidente Jair Messias Bolsonaro viu-se com liberdade para agredir o ministro Luís Roberto Barroso, que apenas cumpriu com o mister para o qual foi investido: decidir. A decisão que despertou a ira presidencial foi ontem publicada, determinando ao Senado que tome providências no sentido de abrir a CPI da covid, uma vez que estavam preenchidos os requisitos legais para tanto. Inconformado com a decisão, presidente disse ao ministro que "falta coragem moral e sobra ativismo judicial". E mais, numa acusação infundada, afirmou que foi uma "jogadinha casada" entre o ministro e a bancada de esquerda do Senado para "desgastar o governo". (Clique aqui)

Liberdade dos cercadinhos

Parafraseando o Bruxo do Cosme Velho, é bem o momento de dizer que "um chefe de Estado, rigorosamente falando, não pode ter a liberdade dos cercadinhos."

Ponto fora da curva

Ontem, ao ter ciência da decisão de Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que vai instalar na semana que vem a CPI, em obediência à decisão. Ele disse, no entanto, que considera a ordem judicial equivocada e que a CPI vai ser um ponto fora da curva num momento que nos exige união. O que se dá, é forçoso convir, é que Pacheco se tornou suspeito no caso, pois aceitou participar do comitê do combate à covid. Mas há outro ponto, que não condiz com a fala crítica: é que Pacheco agora vai ser o protagonista da situação e, como é bem de ver, ainda não nasceu político que se queixe desse papel. Como bom mineiro, ele se mostrou indo, quando na verdade está é voltando.


*** Morre Mário Sérgio Duarte Garcia ***

Os primeiros raios de Sol trouxeram a triste notícia de que a madrugada nos levou o querido jurista Mário Sérgio Duarte Garcia, aos 89 anos. Nascido em 1931, Mário Sergio é egresso da gloriosa Turma do IV Centenário, de 1954. O muito que se puder dizer sobre esse inolvidável advogado será pouco diante de sua grandeza. (Clique aqui)

Homenagem

Em homenagem ao admirado Mário Sérgio Duarte Garcia, o advogado Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados, traz um retrato do jurista, relembrando sua cordialidade, simpatia e amizade. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores

"Uma perda irreparável. Num período difícil presidiu a Ordem com firmeza, elegância e cordialidade. Naturalmente, um líder." Luiz Carlos Bettiol

"O Brasil perde um importante protagonista da história democrática brasileira, um homem e advogado que sempre esteve ao lado da cidadania. Dr. Mario Sérgio foi fundamental para a OAB/SP, Conselho Federal e para o país." Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB/SP


Liberdade de culto garantida, mas não presencialmente

O plenário do STF, na tarde de ontem, validou decreto do Estado de SP que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas durante a pandemia de covid-19. (Clique aqui)

Manifestações

No caso acima, as manifestações dos ministros se assemelhavam a desabafos, lamentações e incredulidade. Nunes Marques afirmou que não liberou cultos, mas só padronizou os procedimentos; disse que não nega a ciência; desabafou contra a imprensa que o chamou de "negacionista". Toffoli, em brevíssimo voto, acompanhou Nunes Marques. Alexandre de Moraes, por seu turno, saiu-se com um aforismo: Estado não se mete na fé, fé não se mete no Estado. Fachin falou da inconstitucionalidade de recusar vacinas. Ministro Barroso lembrou que precisamos ouvir a ciência. Ministra Rosa Weber acrescentou que negar a pandemia não fará com que ela desapareça. Ministra Cármen Lúcia cobrou empatia: aglomeração é falta de capacidade de pensar no outro. Lewandowski explicou que os fiéis podem utilizar outros meios para exercer a liberdade de culto. Marco Aurélio foi direto: "Queremos rezar? Rezemos em casa". Fux encerrou dizendo que o decreto paulista em julgamento, proibindo cultos, passava em todos os testes da razoabilidade. (Clique aqui)

Bronca

No início de seu voto, Moraes foi interrompido por um advogado que quis desagravar o ministro Nunes Marques porque, segundo o patrono, havia um profissional que "revirava os olhos" enquanto Nunes votava. Fux interrompeu o causídico: "ministro Kassio não precisa de desagravo de advogado, porque a própria Corte o faz". Moraes, logo em seguida, afirmou: isso aqui não é jogo de futebol para cada um desagravar, gritar, falar no momento que queiram". (Clique aqui)

Patentes

Liminar que suspende extensão dos prazos de patentes para produtos e processos farmacêuticos vale apenas para registros ocorridos após a decisão. Assim esclareceu o ministro Dias Toffoli. (Clique aqui)

Patentes - II

O STF vai se debruçar na quarta-feira que vem sobre a relevante questão da validade das patentes. Entenda o imbróglio, dê o play. (Clique aqui)

Patentes - III

No polêmico caso das patentes, que está sob julgamento no STF, o IBPI - Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual participa do processo na condição de amigo da Corte. O advogado Newton Silveira (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados) é diretor-geral do Instituto e entende que a decisão de Toffoli, que suspendeu o dispositivo que prorroga a vigência das patentes, representa significativo avanço à saúde pública. (Clique aqui)

Julgamento - Decretos - Armas

Ministra Rosa incluiu na pauta do plenário virtual as ações contra os decretos editados pelo presidente Bolsonaro que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. O julgamento terá início no dia 16/4. (Clique aqui)

Lei do gás

Bolsonaro sancionou a lei 14.134/21, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado em Brasília, Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados foi fundado em 2015 a partir da conjugação de esforços dos sócios e da constante busca por excelência. Desde sua criação, o foco do escritório é voltado a atender o cliente de forma individualizada, pessoal e artesanal, buscando montar estratégias específicas para cada problema real. Com essa filosofia, a banca garante serviço de alto nível e flexibilidade, alicerçado nos três os pilares de excelência: dedicação pessoal, diligência integral e inovação. Com o desenvolvimento e a implementação de estratégias especializadas no âmbito do Direito Regulatório no mercado de E&P de Óleo e Gás Natural e a atuação na área Tributária, novas oportunidades levaram à consolidação de uma equipe multidisciplinar, com ampla atuação perante os Tribunais Superiores e a Justiça Federal. Tudo isso contribui para a natural evolução e constante aumento da abrangência no alcance de atuação, que vai desde o Direito Administrativo, Cível e Empresarial de alta complexidade, até de estratégias recursais individualizadas. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Eventos online - A hora é agora!

"Nova lei de Licitações", dia 27/4, das 9 às 12h. (Clique aqui)

"Pandemia e Direito Imobiliário", dia 4/5, das 9 às 12h30. (Clique aqui)


Nu com a mão no bolso

Lembrando a música atemporal de Ultraje a Rigor "Pelado nu com a mão no bolso", mais um fato inusitado aconteceu em sessão por vídeoconferência. Ontem, um advogado descuidado apareceu tomando banho em sala virtual. Ao notar a gafe, desligou a câmera. O episódio ocorreu durante sessão da 1ª turma Criminal do TJ/DF, e o desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, ao perceber o fato, se assustou e disparou: "Tem um nu aí". (Clique aqui)

Siga as regras

Fux determina devolução dos autos de processo e manda TJ/SP aplicar tese de repercussão geral em ação tributária. No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando. O advogado Onivaldo Freitas Jr., da banca S. Freitas Advogados, patrocina a causa. (Clique aqui)

Corte de energia

STF valida lei de RR que proíbe corte de energia durante pandemia. Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia, para quem a norma versa sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. (Clique aqui)

O aluguel é de quem?

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. (Clique aqui)

Procuração - Analfabeta

É válida procuração outorgada por analfabeta e assinada por duas testemunhas, assim como a declaração de pobreza. Assim entendeu a 13ª câmara Cível do TJ/PR ao cassar decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito. Juiz de origem condicionou o recebimento da inicial à juntada de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração. O advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (Cardoso Ramos Advocacia) patrocina a causa. (Clique aqui)

Audiência virtual - Idosos

A juíza de Direito Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou o não comparecimento de idosos em audiência de conciliação que envolve um banco. A magistrada levou em consideração a saúde e a idade dos autores em razão da pandemia. (Clique aqui)

Lockdown no DF

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do TRF da 1ª região que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal em razão da pandemia da covid-19. Ao acolher pedido do DF, o ministro entendeu, entre outros fundamentos, que não caberia ao Judiciário adentrar na esfera de decisão do Executivo sobre o combate à pandemia. (Clique aqui)

Vacinação - Peritos criminais

A juíza Federal Jaiza Fraxe, da 1ª vara Cível do Amazonas, determinou que todos os peritos criminais que estão, estiveram e ainda estarão atuando na linha de frente, periciando os locais onde são encontradas pessoas mortas, sejam vacinados até hoje. Os advogados Sergio Vieira e Erika Chaparro, do escritório Nelson Wilians Advogados, pleitearam habilitação como amicus curiae no processo. (Clique aqui)

Aluguel

A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, concedeu tutela antecipada pleiteada por restaurante situado no interior de shopping para autorizar a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste de aluguel no ano de 2021. O escritório Matheus Santos Advogados Associados atua pelo lojista. (Clique aqui)

Absolvição por dúvida

Um homem acusado de tráfico, receptação e resistência conseguiu a absolvição. O paciente era acusado de participar de troca de tiros com a polícia em veículo roubado. A juíza Simone de Faria Ferraz, da 43ª vara Criminal do RJ, aplicou o princípio do in dubio pro reo ao considerar que a versão do paciente se mostrou perfeitamente verossímil. O caso é patrocinado pelo Thais Menezes Escritório de Advocacia. (Clique aqui)

Suspensão de parcelas

O juiz substituto em 2º grau Aureliano Albuquerque Amorim, de Goiânia, atendeu a pedido de uma compradora de lote para suspender as parcelas do contrato. Segundo o magistrado, o comprometimento do patrimônio traz, incontestavelmente, dificuldades financeiras para compradora. O escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Ambiental

A advogada Rebeca Stefanini, da banca Cescon Barrieu Advogados, comenta sobre a nova lei paulista relativa ao ICMS ambiental, que é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Aos 21 anos, advogado mais jovem do Brasil poderá atuar nos EUA. (Clique aqui)

Entregador coage mulher a pagar R$ 9 mil em conta e iFood é condenado. (Clique aqui)

Mulher demitida após suspensão do contrato de trabalho será indenizada. (Clique aqui)

Está nascendo o "MIT brasileiro", pelas mãos de André Esteves. (Clique aqui)

Advogado cita Bíblia no STF: "não sabem o que fazem"; Fux rebate. (Clique aqui)

É nulo acordo no qual uma das partes tem advogado e a outra não. (Clique aqui)


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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas

Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
Lobo de Rizzo Advogados Loeser e Hadad Advogados

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  • Colunas

Investimentos financeiros

Com a alta do Bitcoin desde o início de 2020, o BTG Pactual digital inovou mais uma vez no Brasil e criou o primeiro fundo de investimento em Bitcoin de um banco no país. Confira! (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

Com a entrada em vigor da LGPD, o debate sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados ficou mais intenso. Diante disso, Wévertton Gabriel Gomes Flumignan analisa três correntes (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva, responsabilidade objetiva especial) e faz a distinção entre o regime jurídico de responsabilização dos provedores de conteúdo da internet e dos agentes de tratamento de dados. (Clique aqui)

Impressões Digitais

Os Non-Fungible Tokens - NFT, códigos infungíveis, vêm ganhando cada vez mais espaço na mídia. Ricardo Maffeis e Daniel Guariento analisam essa nova tecnologia, que se propõe a conferir autenticidade e singularidade a obras de arte em formato digital. (Clique aqui)

Migalha Trabalhista

Na coluna de hoje, Valéria Wessel S. Rangel de Paula traz as mudanças causadas pela pandemia nas relações de trabalho, com destaques para as temáticas do home office, da covid-19 como doença ocupacional e da vacinação dos empregados. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Ao ser questionado sobre as novas regras para regularizar ações de marketing jurídico na advocacia, o consultor Alexandre Motta lembra que o documento ainda é uma proposição de texto, e se aprovado, será uma evolução em como o marketing jurídico pode ser aplicado e regulamentado. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

O art. 411 do CPC/15 inaugurou novas formas de reconhecimento da autenticidade de documentos, em seus incisos II e III. Essas novidades estão aqui reveladas pela professora Mirna Cianci, e suas nuances no exame jurisprudencial. (Clique aqui)


Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.


  • Migalhas de peso

Patentes

Diante do adiamento do julgamento das patentes no STF e a liminar concedida pelo ministro Toffoli, que suspende o dispositivo legal em questão no caso de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos, a advogada Gabriela Salerno, da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, ressalta que "a questão do atraso na concessão de patentes no Brasil não é um problema recente" e que "uma análise cuidadosa dos fatos que envolvem esse polêmico julgamento nos leva a crer que toda a sociedade perde quando decisões arbitrárias são tomadas sem levar em consideração todos os atores do ecossistema de inovação brasileiro". (Clique aqui)

Big Techs

O Parlamento Australiano aprovou recentemente uma lei que trata da remuneração das empresas jornalísticas australianas por Big Techs em razão do uso e compartilhamento de notícias em suas plataformas. O novo dispositivo legal apresenta uma tendência mundial e representa um passo adiante na resolução de conflitos entre empresas de tecnologia, empresas jornalísticas e órgãos reguladores globais. O advogado Bruno Bueno, do escritório Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados, fala sobre o tema. (Clique aqui)

Licitações

Os aspectos gerais e os principais dispositivos trazidos pela lei 14.133/21, nova lei de licitações, são abordados pelos advogados Rodrigo da Fonseca Chauvet, Mariana Vianna Martinelli e Ivana Eduarda Dias Arantes, da banca Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)

Negócios

No último dia 29, foi assinada pelo presidente da República uma MP que busca aquecer a economia brasileira e facilitar o ambiente de negócios no Brasil. O advogado Brenno Mussolin Nogueira, escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, escreve sobre o assunto. (Clique aqui)

Arbitragem

Os advogados Vitor Henrique Malikoski (Gaia Silva Gaede Advogados) e Rafael Henrique Reske analisam a mitigação da confidencialidade arbitral pelo juízo estatal. Para os autores, "o afastamento da confidencialidade com o indeferimento do sigilo de justiça não é eficiente". (Clique aqui)

LGPD

Gabriel Cosme de Azevedo e Leonard Manoel Ferreira Marques, da banca Bento Muniz Advocacia, tecem comentários sobre a possibilidade de uso dos dados abertos governamentais que são disponibilizados em sites estatais para o tratamento e construção de novos negócios para o setor privado conforme a LGPD. (Clique aqui)

Dados pessoais

Do escritório Petrarca Advogados, as advogadas Bárbara do Nascimento Pertence, Isadora Sagmeister e o colaborador Igor Cançado fazem uma análise de um caso concreto à luz da doutrina e da legislação vigente, com apresentação de hipóteses que podem exemplificar como os dados pessoais podem afetar os direitos de personalidade. (Clique aqui)

Tributário

A advogada Fabíola Paes de Almeida Ragazzo, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, escreve sobre a solução de consulta 15, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, que autorizou a compensação do débito de contribuições previdenciárias com a integralidade do saldo negativo de IRPJ/CSLL constituído ao final do exercício. (Clique aqui)

Penhora de bens

A advogada Mayara Santin Ribeiro, do escritório Reis & Alberge Advogados, trata da possibilidade de penhora de bens do cônjuge ou companheiro não devedor por dívida contraída antes da união. (Clique aqui)

Imóvel

A não transferência de uma propriedade imobiliária pode acarretar inúmeros riscos tanto para o vendedor, como para o comprador. As advogadas Elisa Figueiredo e Marjorie Helvadjian, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, falam sobre tais riscos. (Clique aqui)

Legalização da maconha - Medicina

Para o advogado Yuri Sahione, do escritório Cescon Barrieu Advogados, o cenário de legalização da maconha para fins medicinais no Brasil é bastante tímido. "Ainda assim, a discussão sobre a legalização do emprego da maconha com propósitos medicinais tem subsistido paralelamente ao debate sobre a descriminalização completa, de alta voltagem político-ideológica, embora também não escape a essas armadilhas". (Clique aqui)

Direito penal

Os advogados Maikon Vilaça Silva e Neliane Aparecida de Souza Rodrigues Oliveira, do escritório MAS, Medeiros, Antunes & Santos, Advogados Associados, tratam do instituto das medidas cautelares diversas da prisão e da detração, verificando a sua natureza jurídica, bem como a sua aplicabilidade. (Clique aqui)

Direito penal - II

O advogado Douglas Rodrigues da Silva, da banca Antonietto & Guedes de Castro Advogados Associados, ao comentar o julgamento do HC 187.035/SP, da 1ª turma do STF, que deu efetividade à previsão expressa do artigo 3º-A do CPP, destaca que "ainda temos um longo caminho a seguir no intuito de fortalecer o processo penal acusatório no Brasil." (Clique aqui)

Tecnologia

Leonardo Lopes, diretor de TI e proprietário da OneIT - Empresa de Tecnologia, fala da importância sobre o gestão e suporte de TI dentro de uma empresa. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica Lopes & Giorno Advogados
Lopes & Lopes - Advogados Associados LTSA Advogados
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  • Webinar

Nova proposta de regulamentação da publicidade

O Conselho Federal da OAB deve votar em abril proposta para alterar o provimento 94/00, sobre publicidade e propaganda. Entre as mudanças sugeridas, está a liberação de posts patrocinados em redes sociais e a utilização do Google Ads. Para debater o assunto, Migalhas recebe o coordenador do grupo de trabalho da publicidade da OAB, Ary Raghiant Neto, e a conselheira Federal, Greice Stocker. Completam o encontro, os debatedores Renato de Mello Almada, Fernando Freire e Marlon Luiz Garcia Livramento. Dia 14/4, às 17h. (Clique aqui)

Modulação em temas tributários

Questão que há muito vem sendo discutida, as decisões do STF em matérias de modulação em temas tributários serão analisadas por todos os operadores do Direito. Um evento realmente 360°, que reúne academia, com a presença da professora Betina Grupenmacher, da UFPR; Kassia Reis, diretora tributária da Natura; juiz Federal Paulo Conrado; e Daniel Lacasa Maya, sócio de Machado Associados Advogados e Consultores. Dia 15/4, às 14h. Defina o lembrete do YouTube e assista. (Clique aqui)


Agradecimento

Migalhas agradece ao jurista Modesto Carvalhosa pelo exemplar da obra "Uma Nova Constituição para o Brasil" (LVM Editora), que ocupa lugar de destaque em nossa biblioteca.

Baú migalheiro

Em 9 de abril de 1821, há 200 anos, nasceu Charles Baudelaire, um poeta e crítico francês, que abriu caminho para a poesia moderna. Considerado hoje um dos maiores poetas da literatura francesa, Baudelaire possuía um sentido clássico da forma, uma extraordinária habilidade para encontrar a palavra perfeita e um grande talento musical; escreveu alguns dos poemas mais lindos e incisivos da literatura francesa. Sua originalidade, que causava tanto assombro quanto mal-estar, o fez merecedor de um lugar à margem das escolas literárias dominantes em sua época. Sua poesia é para alguns a síntese definitiva do romanticismo, para outros a precursora do simbolismo, assim como a primeira expressão das técnicas modernas da poesia. Seus poemas falam do eterno conflito entre o ideal e o sensual. Neles, descrevem-se todas as experiências humanas, desde as mais sublimes até as mais sórdidas. Morreu em 31 de agosto de 1867. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Hoje, a partir das 14h, acontece o lançamento do "Guia REIS de Comunicação Inclusiva e Acessível para pessoas com deficiência". O guia foi baseado em cases de sucesso das empresas do grupo diretor, o qual o escritório TozziniFreire Advogados participa, que implantaram processos de comunicação acessível e inclusiva em diferentes modalidades e conseguiram melhorar o dia a dia dos seus funcionários com deficiência (clique aqui). Inscrições, clique aqui.

Lívia Barboza Maia, sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará, dia 12/4, no "II Encontro Internacional de Fashion Law do Rio Grande do Norte", na mesa de "Direito Empresarial Aplicado ao Direito da Moda" e abordará o tema "Cláusula de exclusividade e a Tutela Externa do Crédito". O evento acontece de 12 a 14/4. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, recebe para live dia 12/4, às 19h, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Roque Reckziegel. A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basílio.

Dia 13/4, às 19h, é a aula inaugural aberta do "Curso Prático Online de Fusões e Aquisições (M&A)", com a professora portuguesa Catarina Monteiro Pires e Isabel Cantidiano como debatedora (clique aqui). Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) está entre os coordenadores do curso. (Clique aqui)

O Grupo de Estudos Resíduos e Saneamento da PUC-SP realiza na segunda-feira o encontro virtual "Políticas Públicas no setor de Resíduos Sólidos no Brasil: Reflexos do Novo Marco de Saneamento Básico na Política Nacional de Resíduos Sólidos". Fabrício Soler, sócio do Felsberg Advogados, integra a mesa redonda juntamente com gestores públicos (Clique aqui)

GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados foi selecionado para prestar serviços técnicos jurídicos à CODEMGE. (Clique aqui)

Parte do "Programa de Estágio Start", Veirano Advogados promove simulação de julgamento a jovens estudantes. (Clique aqui)

O Procurador Regional da República Luiz Carlos Gonçalves, de SP, em seu blog sobre Direito Eleitoral, o "Cachaça Eleitoral", publicou uma homenagem à mulher, fechando o mês dedicado a ela. No texto em que destaca as mulheres eleitoralistas, ele cita a advogada Ana Carolina de Camargo Clève, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, entre as melhores do Brasil. (Clique aqui)

Adriano Schnur, Renata Oliveira e Renato Maggio, sócios do Machado Meyer Advogados, foram ranqueados na categoria "Bankruptcy and Restructuring" do "Chambers Brazil Contentious 2021".

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Vânia Aieta participou ontem da audiência pública promovida virtualmente na Câmara dos Deputados pelo grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. Um dos temas discutidos foi o nepotismo partidário. "O abuso na contratação de familiares de dirigentes pelos partidos políticos significa, na essência, o desatendimento aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que devem reger o uso de recursos públicos destinados às agremiações", criticou Vânia Aieta.

Membro honorário do IAB, o desembargador federal Messod Azulay Neto tomou posse ontem como presidente do TRF da 2ª região para o período de 2021/23, em sessão solene virtual que contou com a participação da presidente nacional do Instituto, Rita Cortez. Os desembargadores Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Theophilo Antonio Miguel Filho, também membros honorários, foram empossados, respectivamente, nos cargos de vice-presidente e corregedor regional.

"A Lei de Segurança Nacional é um entulho autoritário que fere o princípio da legalidade, por conter artigos que afrontam o direito constitucional à liberdade de expressão, que é indispensável à democracia". A afirmação foi feita pela advogada criminalista Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal do IAB, na tarde de ontem, ao defender a revogação integral da lei, em palestra no painel sobre "As ADPFs no STF".

Presidente do conselho fundador da ABDCONST, Flávio Pansieri foi designado pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, para integrar o grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para o fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.

Novidades

O escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados acaba de lançar a cartilha "Proteção de Dados Pessoais no Setor de Saúde". A publicação reúne diversos conceitos da LGPD, como espécies de dados, objeto de proteção da lei e seus princípios, e apresenta situações práticas nas quais se dá o tratamento de dados nas organizações de saúde. (Clique aqui)

O lançamento da Editora Mizuno, "Lavagem de Capitais", organizado por Renato de Lima Castro, além de enfrentar assuntos ainda pouco discutidos pela doutrina brasileira, se destaca por acrescentar uma abordagem prática. (Clique aqui

A obra "Redes Sociais e Limites da Jurisdição" de autoria de Francisco de Mesquita Laux, é pioneira em destacar o posicionamento legislativo e jurisprudencial a respeito de disputas que envolvem postagens na internet. Mais um lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Cestas básicas

A pandemia está em um momento crítico e famílias de todo o Brasil precisam de ajuda. Diversas famílias estão passando fome. Participe desta rede de solidariedade e doe cestas básicas pela plataforma do CIEE. Todo valor arrecadado será utilizado na compra e doação de cestas básicas que serão repassadas para a rede socioassistencial. Compartilhe essa iniciativa com seus amigos e familiares. Toda e qualquer ajuda é bem-vinda! (Clique aqui)

Regularização fundiária

Geocracia, site de notícias do Geodireito, fez uma entrevista com o professor Bastiaan Reydon, da Unicamp, sobre regularização fundiária, um tema importantíssimo para a segurança jurídica no campo. Confira. (Clique aqui)

Direito do Trabalho e o empresário

A reforma trabalhista trouxe novas regulações envolvendo jornada de trabalho, remuneração, contratação e acordos. E independente de qual lado do balcão você esteja, conhecer os pormenores que modificaram o regime de trabalho é essencial para uma gestão dentro das melhores práticas do compliance trabalhista. O professor Felipe Sampaio ministra um curso completo na LEPHS que analisa e informa sobre as principais alterações da legislação. Confira o desconto especial. (Clique aqui)

Como selecionar, treinar e delegar

Dia 16/4, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará o curso "Como Selecionar, Treinar e Delegar no Escritório de Advocacia - 2ª edição". Somente por meio de uma seleção adequada, treinamento eficaz e delegação com segurança é que o escritório poderá crescer com qualidade. Faça o curso com Samantha Albini, advogada e especialista em gestão de negócios e referência em Gestão Jurídica no Brasil. (Clique aqui)

Procedimentos administrativos de responsabilização e compliance

O FGV LAW, programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP, está com inscrições abertas para o curso de curta duração inédito dedicado a "Procedimentos Administrativos de Responsabilização e Compliance". No programa, os objetivos são fornecer subsídios teóricos e práticos e desenvolver as habilidades necessárias à atuação no contexto de procedimentos administrativos de responsabilização (PARs) no âmbito da lei 12.846/13. (Clique aqui)

Adequação dos contratos

A AASP promove dia 12/4, às 19h15, o evento digital "Adequação dos contratos de prestação de serviços advocatícios à LGPD". A transmissão será ao vivo, via internet. (Clique aqui)

Visual Law

Thomson Reuters Brasil promove dia 22/4, às 10h, o webinar gratuito "Dados, Legal One e Visual Law". Participe! (Clique aqui)

Reeleição

Os aliados da ALAE aprovaram, em Assembleia Geral virtual realizada no último dia 26, a reeleição dos atuais membros do Comitê Executivo para um novo mandato até março de 2022. Os reeleitos são o presidente Ricardo Vieira de Mello, do aliado Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados; o vice-presidente Wolmar Esteves, do aliado Bichara Advogados; o tesoureiro Alexandre Gomes, do aliado Farah, Gomes e Advogados Associados; o secretário André Xavier, do aliado André Xavier, Machado e Fernandes Advogados; e os suplentes Fernanda Dixo, do aliado Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; e Fabio De Luca, do aliado Lippert Advogados. Gladson Mota, do aliado Mota Advogados, também integra o Comitê Executivo como ex-presidente. O CEO Fernando Ceylão e a gerente de marketing Larissa Costa completam o quadro dirigente da ALAE.

Entrevista

Em uma série de entrevistas, no projeto denominado 20' com BuscaJur, o BuscaJur apresenta seus parceiros. Conheça a Terranova Consultoria. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra: Lassiter Machado Dario, de Vila Velha/ES, faturou o livro "Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 3ª edição - 1.664p.), de Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados), Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello. (Clique aqui)


Bom fim de semana!


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

Employer EPD - Escola Paulista de Direito
FACAMP Faculdade de Direito de Franca

Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

Clique aqui e acesse mais títulos


Mural Migalhas

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Orós
ES/Laranja da Terra
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RS/São Sepé
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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Office Buildings May Stay Empty, Straining Cities"

The Washington Post - EUA
"Newer strains on the march"

Le Monde - França
"Macron enterre l'ENA, symbole de l'élite"

Corriere Della Sera - Itália
"'Basta furbi, vaccini agli anziani'"

Le Figaro - França
"Entre la Chine et les États-Unis, la nouvelle guerre des étoiles"

Clarín - Argentina
"Fernández los acusó de 'imbéciles' y la oposición lo llamó 'barrabrava'"

El País - Espanha
"La primera ley climática pondrá fin a los combustibles fósiles"

Público - Portugal
"Plano contra o racismo prevê quotas para acesso de alunos às universidades"

Die Welt - Alemanha
"Hausärzte verdoppeln fast das Impfpensum in Deutschland"

The Guardian - Inglaterra
"Biden ramps up pressure on No 10 over Belfast riots"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Barroso determina que Senado instaure a CPI da Pandemia"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Supremo ordena, e Senado terá de instalar CPI da Covid"

O Globo - Rio de Janeiro
"Barroso manda Senado instalar CPI da Pandemia"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"STF restringe cultos e determina CPI da Covid"

Correio Braziliense - Brasília
"Barroso manda Senado instalar a CPI da Covid"

Zero Hora - Porto Alegre
"Estados e municípios podem proibir missas e cultos na pandemia, diz STF"

O Povo - Ceará
"Supremo manda Senado instalar CPI da Covid"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Veto a celebração religiosa presencial é autorizado"

Atualizado em: 9/4/2021 13:48