domingo, 18 de abril de 2021

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Judiciário

Fux manda TJ/SP aplicar tese de repercussão geral em ação tributária

No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando.

quinta-feira, 8 de abril de 2021

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, determinou a devolução dos autos de um processo tributário ao TJ/SP para que seja aplicado o tema 856, com repercussão geral reconhecida.

O tema em questão diz que "é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos."

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando.

Agora, os autos serão reapreciados pela 4ª câmara de Direito Público do tribunal bandeirante.

O advogado Onivaldo Freitas Jr., da banca S. Freitas Advogados, patrocina a causa.

Leia a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/4/2021 10:33

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