Breno de Paula

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, na sexta-feira (16), por 6 votos a 5, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.395, no sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.

Percebendo que a desjudicialização da cobrança de tributos, exemplificada por intermédio da análise da transação e da possibilidade do uso de precatórios no âmbito da transação tributária, vislumbra se um importante instrumento para a concretização dos direitos inerentes ao contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça tem o dever de zelar pela autoridade e uniformidade da lei federal.

A complexidade do sistema tributário tributário ganhou contornos cruéis, quase com pitadas de psicopatia.

São estratégias legais que a lei oferece como um incentivo oferecido ao setor do agronegócio que possibilita a redução dos valores que seriam pagos em razão da aquisição de um maquinário a ser utilizado no exercício da atividade.

A não cumulatividade tributária não é um benefício fiscal, é na verdade um direito subjetivo constitucional.

A classificação fiscal é determinada a partir do enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

De fato não podemos aceitar que uma Portaria esvazie o comando de uma decisão judicial.

O presente ensaio tem por escopo avaliar o ativismo fazendário da administração tributária que pretende esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Federal por intermédio de portaria e despachos administrativos.

As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória no 899 (MP do Contribuinte Legal)

Qual é o conceito de devedor contumaz? Ninguém sabe. E isso é muito perigoso e o Congresso Nacional precisa urgentemente suprir essa insegurança jurídica.

Com efeito, conforme disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal, apenas a lei pode instituir ou aumentar tributos.