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Camila Meneghin

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Migalhas de peso STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias
sexta-feira, 23 de novembro de 2018

STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias

Em recente julgamento realizado pelo STJ, foi proferida uma decisão monocrática pelo ministro Rogério Schietti Cruz (REsp 1.598.005-SC), replicando o precedente da 3ª Seção (HC 399.109/SC, julgado em agosto deste ano), que uniformizou o entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90.