terça-feira, 19 de março de 2024

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Camilla Metzker de Brito

Migalheira desde novembro/2018.

Advogada securitária na Jacó Coelho Advogados. Especialista em Direito do Consumidor e em Políticas Públicas e Gestão de Segurança Pública.

Migalhas de Peso Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados
sexta-feira, 5 de março de 2021

Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Caso haja o vazamento de qualquer dado após o mês de agosto de 2021, caberá às autoridades competentes decidirem se determinada empresa agiu de forma ilícita ou não, podendo, inclusive, haver conciliação entre o consumidor e a empresa.