sexta-feira, 5 de março de 2021Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados
Caso haja o vazamento de qualquer dado após o mês de agosto de 2021, caberá às autoridades competentes decidirem se determinada empresa agiu de forma ilícita ou não, podendo, inclusive, haver conciliação entre o consumidor e a empresa.