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Carlos Lins e Silva

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quinta-feira, 9 de abril de 2020

Disputa entre entes federativos desarticula os poderes no combate à pandemia

Carlos Eduardo Konder Lins, Silva, Aluizio Napoleão e Gisela de Lamare

As incompatibilidades entre as normas de prevenção ou tratamento da doença geram questionamentos jurídicos sobre a competência dos entes para regular e prover a saúde pública.