Carlos Eduardo Ortega

Recentemente, tem se constatado uma série de situações em que são contrapostas duas grandes forças atuais do Poder Judiciário brasileiro: O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, sendo que o primeiro é o guardião da Constituição Federal desde 1889; e o segundo foi criado no ano de 2004, como instrumento de controle externo do Poder Judiciário.

A EC 62/2009, publicada no dia 10/12/2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da CF e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que criou o regime especial de pagamento de precatórios para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que estivessem em mora com essa modalidade de obrigação, tudo isso em conjunto com os comandos contidos nos artigos 33 e 78 do ADCT.

Em fevereiro de 2010, houve no Brasil o maior consumo de energia elétrica da história, principalmente em função das altas temperaturas alcançadas neste verão, bem como de seu consumo crescente.

Existem modalidades de serviços que constituem grandes fontes de arrecadação tributária por parte da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tais como os de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, tendo-se em vista o grande contingente de consumidores que usufruem destas espécies de serviços públicos.

Atualmente o STF caminha para um sistema precedencialista (stare decisis), como o existente nos países que seguem o sistema da commom law, sem, contudo, limitar o direito de ação ou de petição de todos os jurisdicionados, trazendo para o Poder Judiciário Brasileiro um sistema misto, criando certas vinculações aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, mantendo o livre convencimento de todos os julgadores e sem interferir indevidamente no Poder Executivo.