domingo, 15 de dezembro de 2024
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Carolina
Migalheira desde junho/2008.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de junho de 2008
Da possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
Historicamente, o instituto do bem de família foi mantido inatacável, pois foi entendido como direito fundamental social de segunda geração conforme entendimento de Norberto Bobbio1.