Carolina Ragazzi de Aguirre

Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País.

Entendemos necessária a discussão sobre a tributação do programa de computador adquirido pela Internet via download, pois, diante de suas facilidades, é um mercado em evidente ascensão. Há alguns anos atrás seria impossível ao legislador tributário imaginar que produtos, ou melhor, mercadorias, não tivessem materialidade, ou seja, suporte físico. Foi, aliás, diante do conceito de produto palpável que se distinguiu a mercadoria do serviço.

No dia 31.8.2005 foi publicada pelo Município de São Paulo a Lei nº 14.402 (“Lei nº 14.402/05”) que introduz modificações no artigo 9o e acrescenta os artigos 9-A e 9-B à Lei nº 13.701, de 24.12.2003, que adequou a legislação desse Município às disposições contidas na Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 (“LC nº 116/03”), no que diz respeito à tributação da prestação de serviços pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”).