Carolina Rota

Parecer normativo de SP prevê a incidência do imposto quando o serviço prestado no Brasil, independentemente de onde os resultados forem usufruídos.

Decisões recentes têm afastado o adicional de um ponto exigido no desembaraço aduaneiro de produtos beneficiados com a alíquota zero.

Apesar da tentativa de alguns ministros de encerrar a discussão definitivamente, aplicando a “repercussão geral” ao caso, a maioria entendeu que o tema deve ser julgado novamente.

Estado deve responder por danos decorrentes de eventual omissão ou ineficiência de sua gestão.

Supremo ressaltou que o fisco não pode utilizar sua prerrogativa funcional em matéria tributária para exigir prestações pecuniárias confiscatórias e desproporcionais, que coloquem em risco ou prejudiquem a atividade empresarial.