Caroline Emmerich Gomes Leal de Moura

Caroline Emmerich Gomes Leal de Moura

Migalheira desde janeiro/2021.
Assessora Jurídica de desembargador no TJ/SP. Especialista em Direito da Saúde. Graduada em Direito pela FAAP. Pós-graduada em contratos pela PUC/SP. Mestre em Direito Empresarial na Universidade Nove de Julho.
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
Migalhas de Peso
13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

Beneficiários de contratos antigos e não adaptados à lei 9656/98 não estão desamparados, eis que não há óbice a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lei de ordem pública, que tem aplicação imediata aos contratos em curso, salvo nos casos de plano de autogestão.