Cássia Rangel Monteiro

Em 15/09/05 o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.291 que introduziu uma série de alterações ao Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular 3.280 de 09/03/05 e Resolução 3.265 de 04/03/05.

O processo de globalização foi responsável por uma série de mudanças na economia e no direito que resultaram no desenvolvimento de mecanismos jurídicos capazes de atender às exigências do “novo mercado”.

No último mês de março, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 4/3/05 e a Circular 3.280 de 9/3/05 que introduziram uma série de medidas que alteram e, em alguns casos, simplificam o funcionamento do mercado de câmbio brasileiro.