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Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

Migalheira desde setembro/2019.

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo, pós graduada em Processo Civil Aplicado´. Experiência em contencioso cível, trabalhista, tributário, direito público, mediação

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Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de março de 2021

A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20

Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

A lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto deve devolver ao comprador o valor pago.