quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
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Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares
Migalheira desde setembro/2019.Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mediadora certificada pelo TASP, cadastrada no CNJ e CAJ-TJSP. Professora de Direito no Estratégia Concursos no SQ. Experiência de 27 anos
Migalhas de Peso
terça-feira, 23 de março de 2021
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
A lei não impõe ao consumidor que justifique as razões do seu arrependimento e o vendedor do produto deve devolver ao comprador o valor pago.