Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi

Veja, segundo a ONU, quais são as principais características de um paraíso fiscal que fazem jurisdições atrativas para grupos criminosos e suas operações de lavagem de dinheiro.

Apesar de ter conseguido manter durante anos a política de não negociar tratados internacionais relativos aos tributos incidentes sobre a renda, as Ilhas Cayman, no entanto, possuem um tratado para troca de informações fiscais e assistência mútua, assinado em 21 de novembro de 2001, com os Estados Unidos da América – ou seja, pouco mais de um mês após os atentados de 11 de setembro.

Apesar de ter conseguido manter durante anos a política de não negociar tratados internacionais relativos aos tributos incidentes sobre a renda, as Ilhas Cayman, no entanto, possuem um tratado para troca de informações fiscais e assistência mútua, assinado em 21 de novembro de 2001, com os Estados Unidos

Como é de conhecimento público, as Ilhas Virgens Britânicas apresentaram sua nova legislação societária no final de 2004, com previsão para início de vigência em 1º de janeiro de 2005, mas com seus principais efeitos jurídicos a se refletirem somente a partir de 1º de janeiro de 2006. É através da promoção deste novo instrumento legal que o arquipélago procura apresentar-se à comunidade internacional como um dos principais centros para estabelecimento de empresas holdings no mundo e, para tanto, procura modernizar seu ambiente de negócios, adaptando-se às mais modernas tendências da governança corporativa internacional.

Foi no apagar das luzes de 2005 que o governo da pequena Aruba resolveu por bem ceder às pressões externas – promovidas, principalmente, por organismos internacionais liderados pelos Estados Unidos e pela União Européia – e introduzir um novo regime fiscal no país. Dessa forma, o regime fiscal anterior que agenciava uma alíquota zero para as chamadas Aruba Exempt Companies (“AVVs”) foi praticamente extinto a partir de 1º de janeiro de 2006.

Quando o primeiro relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi publicado em 1998, o tema da competição tributária lesiva foi considerado inovador do ponto de vista científico, porém extremamente preocupante para a saúde fiscal dos países. Depois de oito anos da edição do primeiro relatório, e da publicação de novo relatório de recomendações na reunião ministerial de 2000 – além, é claro, da emissão de dois outros relatórios, relativos aos progressos alcançados em 2001 e em 2004 –, pode-se dizer que intensas modificações no cenário do direito tributário internacional começaram a surtir seus primeiros efeitos.

Se há um fato, pelo qual me convenço mais e mais e a cada dia, é o de que o fenômeno da globalização trará ao Brasil mais benefícios do que malefícios. Peguemos o famigerado caso da reforma tributária como exemplo. Atualmente não há como, do ponto de vista da eficiência da economia internacional, importar e exportar produtos e serviços, se o sistema tributário internacional não estiver, em alguns anos, em certa harmonia.