25/10/2013
MIGALHAS nº 3.235
...Refis da crise. (Clique aqui)
PIS e Cofins
Para o advogado Cesar Augusto Seijas de Andrade, do escritório Albino Advogados Associados, a instrução normativa 1.401/13, da RF, que dispõe sobre os cálculos da contribuição de PIS e Cofins incidentes na importação de bens e serviços, traz grande segurança jurídica aos contribuintes importadores. Segundo ele, "não resta qualquer dúvida de que a não inclusão do ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do PIS-Cofins importação não acarretará em fiscalização". (Clique aqui)
Código Florestal
O advogado Evandro Grili, do escritório Brasil...