Christiane Reyder

Uma empresa pode ter as suas atividades de tratamento de dados suspensas também no Brasil, se utilizar o consentimento como base legal e colocar o titular em risco desproporcional.

A criação de perfil dos médicos para fins de marketing, a partir das informações capturadas das receitas médicas nas farmácias, é tratamento de dados pessoais e se sujeita às normas da LGPD.

Considerando decisões do STF, o ordenamento jurídico brasileiro contém as bases para o entendimento de que o receio de uso futuro dos dados pessoais constitua dano moral indenizável, decorrente de vazamento de dados, como fez o TJUE.