terça-feira, 16 de julho de 2024

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Ciro Torres Freitas

Migalheiro desde março/2006.

Sócio de Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de Peso Publicado decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet
terça-feira, 17 de maio de 2016

Publicado decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet

O texto final do decreto cria importantes obrigações para todos os provedores de conexão e de aplicações de Internet que operam no Brasil, independentemente de estarem sediados no País.
Migalhas de Peso O marco normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

O marco normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil

Da mesma forma que ocorreu com o Marco Civil Regulatório da Internet, o Ministério da Justiça lançou um novo anteprojeto de lei para debate público no âmbito da Internet. Trata-se do marco normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil.
Migalhas de Peso A limitação ao direito de uso de marca registrada como nome de medicamento - a resolução ANVISA RDC nº 351/2005
quarta-feira, 8 de março de 2006

A limitação ao direito de uso de marca registrada como nome de medicamento - a resolução ANVISA RDC nº 351/2005

Por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 351, de 28.12.2005 (“RDC 351/2005”), publicada no Diário Oficial da União em 2.1.2006, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA determinou que diversos laboratórios farmacêuticos procedam, no prazo de 90 (noventa) dias, à modificação dos nomes de mais de 900 (novecentos) medicamentos comercializados no Brasil, sob pena de cancelamento dos registros desses produtos e caracterização de infração sanitária.