sábado, 14 de dezembro de 2024
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Carolina Soares Silva
Migalheira desde dezembro/2016.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao Processo Administrativo Fiscal, recepção dos julgados dos Tribunais na esfera administrativa
Além da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, sendo regrado pelos preceitos específicos estabelecidos na legislação própria de cada tributo.