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Claudia Vieira

Migalheira desde março/2021.

Bacharela em Direito, Especialista em Direito Eleitoral EJEP/TRE-SP, Especialista em Interesses Difusos pela ESMP/SP, Servidora do MP/SP, Assessora Parlamentar do Deputado Paulo Fiorilo na ALESP

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Migalhas de Peso O problema da (in)definição: O decoro parlamentar, as imunidades e a PEC 3/21
quinta-feira, 4 de março de 2021

O problema da (in)definição: O decoro parlamentar, as imunidades e a PEC 3/21

Claudia Vieira
A falta de definição sobre o que é decoro parlamentar e quais as consequências legais para o parlamentar que o descumpre e a discussão sobre a ampliação das imunidades materiais e sua utilização como salva-guarda para o cometimento de crimes.