quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
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Cláudio Jaeger Sirangelo
Migalheiro desde setembro/2020.Sócio do escritório Ahrends & Ahrends Advogados Associados.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de setembro de 2020
A derrubada parcial do veto do art. 9º da “lei da pandemia” e a insegurança jurídica
Cláudio Jaeger Sirangelo e Cícero Barcellos Ahrends
A atuação do Senado Federal, no caso da derrubada parcial do veto ao art. 9º, foi ao menos descuidada, contribuindo para a insegurança jurídica que o texto original enviado à sanção presidencial não trazia.