Claudio Taveira

Claudio Taveira

Migalheiro desde julho/2003.
Parcelamento do solo urbano e regularização fundiária - Um projeto de marco regulatório imobiliário
Migalhas de Peso
17/4/2006

Parcelamento do solo urbano e regularização fundiária - Um projeto de marco regulatório imobiliário

Encontra-se em trâmite acelerado na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 3.057/00 (“Projeto 3057”, atualmente em seu 5º substitutivo) versando sobre as novas regras para o parcelamento de solo urbano em substituição à antiga Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (“Lei de Parcelamento do Solo Urbano”) que será por fim revogada.