Claudio Taveira

Encontra-se em trâmite acelerado na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 3.057/00 (“Projeto 3057”, atualmente em seu 5º substitutivo) versando sobre as novas regras para o parcelamento de solo urbano em substituição à antiga Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (“Lei de Parcelamento do Solo Urbano”) que será por fim revogada.

Algumas alterações recentes nas leis que versam sobre o mercado imobiliário podem trazer importante contribuição para o fomento deste setor, responsável por 10% do PIB brasileiro.

A Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001 e o Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 que a regulamentou introduziram significativas alterações ao sistema de identificação e descrição de imóveis rurais no Brasil, consistindo em divisor de águas na organização registrária brasileira, com efeitos que serão cada vez mais sentidos na sociedade.

Começa a ganhar força o debate sobre certas disposições da Lei de Locações Prediais Urbanas (nº 8.425 de 18.10.1991 – Lei de Locações) frente à vigência do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406 de 10.1.2002 (NCC), que estariam conflitando com novos conceitos e alterações introduzidas por este diploma.