Clobson Fernandes

Diante da disposição legal expressa, é ilegal o apontamento ou o registro de dívida oriunda de processo de execução provisória trabalhista.

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

A consideração do prazo de validade do seguro como argumento para não se aceitar essa modalidade de garantia em recursos perante a Justiça do Trabalho não se sustenta.