sábado, 19 de junho de 2021

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Daniela Teixeira

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Migalheira desde abril/2021.

Colaboradora do escritório Bento Muniz Advocacia.

Migalhas de peso A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais
sexta-feira, 23 de abril de 2021

A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, instituiu a transação tributária, que consiste, essencialmente, na possibilidade de prevenção ou encerramento de litígios tributários mediante concessões mútuas entre os interessados.